Recurso Inominado Cível 1001476-29.2024.8.26.0030 - TJSP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

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1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APIAI

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

EGBERTO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 087.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

29/04/2025, 18:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:00

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MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP 477867•Representa: PASSIVO

Documento Finalizado

29/04/2025, 15:33

Expedido certidão

25/03/2025, 06:58

Publicado em

17/03/2025, 00:00

Expedido certidão

14/03/2025, 09:27

Prazo Intimação - 15 Dias

14/03/2025, 08:19

Acórdão Registrado

13/03/2025, 20:07

Documento Finalizado

13/03/2025, 14:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

12/03/2025, 20:28

Julgado Virtualmente

12/03/2025, 20:28

Julgamento Virtual Iniciado

07/03/2025, 14:08

Conclusão ao Relator

29/01/2025, 13:24

Expedido certidão

26/01/2025, 07:05

Publicado em

17/01/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/03/2025, 20:28

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