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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

21 CRIMINAL DE CENTRAL

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Partes do Processo

MICHEL OLEINIK ANTUNES

CPF 371.***.***-80

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

JOEL VITORINO DE ARRUDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Incidente Processual Instaurado

16/04/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:04

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Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

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