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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Heitor Donizete de Oliveira

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

MICHEL OLEINIK ANTUNES

CPF 371.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Prazo

07/05/2026, 13:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

06/05/2026, 23:16

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Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

legal