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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

João Augusto Garcia

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Partes do Processo

DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF 465.***.***-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 23:58

Baixa Definitiva

12/03/2026, 23:58

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 15 Dias

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

legal