Agravo em Recurso Especial 1500407-25.2023.8.26.0551 - TJSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MICHAEL ALEXANDRE DA SILVA

CPF 342.***.***-99

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/05/2026, 14:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/05/2026, 14:15

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FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

OAB/SP 294624•Representa: ATIVO

RENATO BALESTRERO BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

11/05/2026, 12:56

Documentos

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•11/05/2026, 12:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/05/2026, 12:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/05/2026, 12:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2026, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2026, 12:54

-

•11/05/2026, 12:54

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•11/05/2026, 12:54

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•11/05/2026, 12:53

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•11/05/2026, 12:53

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