Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501131-08.2019.8.26.0571 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CRIMINAL DE ITAPETININGA

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

DAYANA PEREIRA ROSA DE NORONHA

CPF 309.***.***-37

Reu

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/10/2024, 16:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 08:55

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A COLETIVIDADE

TERCEIRO

LAURO P. ROSA DE NORONHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 65543•Representa: PASSIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Antonio Roberto de Oliveira (OAB 65543/SP) Processo 1501131-08.2019.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Fls. 1131/1132: As comunicações foram expedidas em cumprimento à sentença proferida nos autos, transitada em julgado, e que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no mínimo legal, substituída por duas restritiva de direitos, por ter infringido o artigo 14, caput, da Lei nº 10826/2003. A suspensão dos direitos políticos constitui efeito automático da condenação criminal O acusado está cumprindo a execução da pena, como por ele mencionado, a qual suspensa em razão de problemas de saúde do peticionário (fls. 1133). Por fim, anoto que os autos encontram-se findos, não cabendo, no caso, a suspensão dos efeitos advindos da condenação neste feito. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 1140) e indefiro o pedido por falta de amparo legal.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:16

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 22:38

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:52

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:42

Despacho

•10/04/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 12:35

Despacho

•29/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:52

Decisão

•15/03/2023, 13:25

Despacho

•13/01/2023, 15:47

Despacho

•18/10/2022, 13:14

Despacho

•12/09/2022, 16:36

Despacho

•26/05/2022, 18:45

Despacho

•17/05/2022, 16:31

Decisão

•12/05/2022, 15:31

Despacho

•12/04/2021, 15:01

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