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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 57.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/10/2020

19/10/2020, 08:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2020 Petição Nº 111030/2020 - AgInt

24/09/2020, 05:04

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Transitado em Julgado em 19/10/2020

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2020 Petição Nº 111030/2020 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0111030 - AgInt no AREsp 1643057 - Publicação prevista para 24/09/2020

Conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 111030/2020 - AgInt no AREsp 1643057

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000503-2020-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000487-2020-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000487-2020-AJC-1T ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00111030/2020 - AgInt no AREsp 1643057/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Determinada a distribuição do feito

legal