Embargos de Declaração Criminal 1500257-28.2022.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Geraldo Luís Wohlers Silveira

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Partes do Processo

MARCIO LAERTE DA SILVA

Autor

EGREGIA 5 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/06/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 11:51

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Confirmada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/05/2024, 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/05/2024, 13:59

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