Embargos de Declaração Cível 1005306-55.2023.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

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Partes do Processo

MARCOS RAFACHINHA DA CUNHA

CPF 045.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINA

CNPJ 44.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Subprocesso Unificado ao Principal

31/03/2025, 19:37

Publicado em

14/03/2025, 00:00

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EDER DOURADO DE MATOS

OAB/SP 276022•Representa: ATIVO

EDSON CASTELETTI MATOS

OAB/SP 318945•Representa: ATIVO

HUGO MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

OAB/SP 194291•Representa: PASSIVO

Prazo

13/03/2025, 09:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

11/03/2025, 16:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

11/03/2025, 15:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

11/03/2025, 15:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

11/03/2025, 15:50

Acórdão registrado

11/03/2025, 15:00

Julgamento Virtual Iniciado

26/11/2024, 14:51

Conclusos para o Relator

24/10/2024, 09:59

Subprocesso Cadastrado

24/10/2024, 09:33

Subprocesso Cadastrado

24/10/2024, 09:33

Documentos

Acórdão

•11/03/2025, 14:27

Despacho

•26/11/2024, 06:36

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