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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ana Paula Zomer

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Partes do Processo

GABRIELA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

CPF 427.***.***-00

Autor

ALESSANDRO GONCALVES

CPF 480.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

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25/04/2025, 12:12

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11/11/2024, 11:28

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Decisão Monocrática - Não Provida

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Publicado em

Expedido Certidão

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Juntada de petição

Expedido Termo

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

legal