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Agravo Em Recurso EspecialAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE XAMBIOA

Autor

RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA

CPF 800.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

05/03/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 05/03/2026

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Transitado em Julgado em 05/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

legal