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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES

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Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA

CPF 800.***.***-72

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

06/03/2026, 12:57

Recebidos os autos

05/03/2026, 18:36

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

Recebidos os autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000817562023827274220250916120250

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

legal