Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019466-11.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LÍVIA LAYS AIRES SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIA AYRES DA SILVA (OAB TO001724)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Com o trânsito em julgado da decisão do <strong>evento 101</strong>, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>1. <strong>REMETAM-SE</strong> à BC - CEPEX para <strong>EXPEDIÇÃO </strong>do(s) competente(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024;</p> <p>2. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC);</p> <p>3. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), <strong>VOLTEM-ME</strong> conclusos para sentença de extinção;</p> <p>4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, <strong>VOLTEM-ME</strong> conclusos para suspensão do feito;</p> <p>5. <u>Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço</u>, <strong>PROCEDA-SE</strong> a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00