Apelação Cível 0036222-66.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 82.562,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493•Representa: ATIVO

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

12/05/2026, 13:53

Trânsito em Julgado

12/05/2026, 13:53

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

11/05/2026, 21:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

09/04/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

11/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

09/03/2026, 19:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

09/03/2026, 19:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

09/03/2026, 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

09/03/2026, 15:11

Juntada - Documento - Voto

04/03/2026, 19:54

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:56

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2026, 19:39

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 16:47

Ciência

•13/10/2025, 14:35

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 17:38

EXTRATO DE ATA

•04/08/2025, 16:40

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