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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Gurupi

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Criminal · GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

ELSON MAURICIO ROSALINO FERRAZ

CPF 082.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada - Outros documentos

06/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Criminal Nº 0014309-10.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014309-10.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ELSON MAURICIO ROSALINO FERRAZ (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLÁSIO VIEIRA ARAÚJO (OAB TO003813)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO<

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Juntada - Outros documentos

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECRI -> TJTO

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal