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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 1ª Vara Criminal de Gurupi

Partes do Processo

ELSON MAURICIO ROSALINO FERRAZ

CPF 082.***.***-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 12:35

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO003813

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00023171820268272722/TO

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00023171820268272722/TO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00023171820268272722/TO

Expedição de documento - Carta Ordem

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCRIM

legal