Apelação Cível 0043082-78.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO MOURA DOS SANTOS

CPF 800.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

02/02/2026, 16:56

Trânsito em Julgado

02/02/2026, 16:56

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ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO 6511•Representa: ATIVO

AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

OAB/TO 11659•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Despacho - Mero Expediente

12/01/2026, 16:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

12/01/2026, 16:45

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB14)

07/01/2026, 12:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:39

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

01/12/2025, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

17/11/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

06/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 12:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 16:45

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 22:19

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 21:13

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 14:50

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