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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 136.909,05

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

JOSELIA MACIEL DA SILVA

CPF 485.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

13/05/2026, 16:38

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV

Lavrada Certidão

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

legal