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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 25.961,44
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.
CNPJ 67.***.***.0001-52
PROCON DO TOCANTINS - NUCLEO REGIONAL DE PALMAS
CNPJ 25.***.***.0001-18
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Movimentacoes