Apelação Cível 0006514-89.2021.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 187.005,52

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

DOMINGOS FERREIRA LISBOA

CPF 330.***.***-72

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

06/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/05/2026, 02:00

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Perguntas Frequentes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

GERSON ADRIANO CAMARA SIMON BATISTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/TO 6513•Representa: PASSIVO

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541•Representa: PASSIVO

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

04/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/05/2026, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/05/2026, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

23/04/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

08/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

07/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2026, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2026, 19:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

31/03/2026, 21:53

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

30/03/2026, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2026, 17:29

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

04/03/2026, 08:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/03/2026, 15:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 10:50

AGRAVO

•04/05/2026, 10:26

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:45

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:33

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 17:58

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2025, 10:46

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