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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 24.649,76

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

OSEIAS BRITO DE OLIVEIRA

CPF 860.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA

CNPJ 24.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

10/02/2026, 13:38

Trânsito em Julgado

10/02/2026, 13:38

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB11)

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

legal