Apelação Cível 0000481-71.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Processos relacionados

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Partes do Processo

FLAVIANE MARIA AGUIAR DOS SANTOS

CPF 968.***.***-91

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO 10349•Representa: ATIVO

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO 1449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV

08/08/2025, 14:51

Trânsito em Julgado

08/08/2025, 14:50

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Perguntas Frequentes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

08/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

07/08/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

17/07/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

16/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

11/07/2025, 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

11/07/2025, 18:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

10/07/2025, 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

10/07/2025, 17:52

Juntada - Documento - Voto

10/07/2025, 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

10/07/2025, 17:20

Documentos

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 17:52

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