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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 34.044,87

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA

CNPJ 24.***.***.0001-20

Autor

MANOEL JOSE BARBOSA CHAVES

CPF 574.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCRI1ECIV

14/03/2024, 15:08

Trânsito em Julgado

14/03/2024, 15:07

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCRI1ECIV

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

legal