Procedimento Comum Cível 0000457-28.2025.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.830,71

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

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Partes do Processo

GIZEUDA DIAS LIMA

CPF 048.***.***-54

Autor

MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO

CNPJ 02.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000457-28.2025.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000457-28.2025.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GIZEUDA DIAS LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau