Apelação Cível 0033980-32.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0033980-32.2024.8.27.2729

Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 179.025,78

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARLETE PEREIRA RIBEIRO

CPF 009.***.***-54

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

13/04/2026, 11:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/04/2026, 11:55

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/04/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/04/2026, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/04/2026, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

07/04/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/03/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:15

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

12/03/2026, 18:39

Documentos

DECISÃO

•07/04/2026, 10:48

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 18:39

EXTRATO DE ATA

•10/03/2026, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/11/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 10:21

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 12:03

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2025, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2025, 21:49

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