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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 33.663,35

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIANAI FERREIRA ROSA LIMA

CPF 017.***.***-03

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Juntada - Documento - Relatório

09/05/2026, 09:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

09/05/2026, 09:10

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Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal