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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 92.109,42

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MARILENE RODRIGUES ALVES

CPF 640.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2026, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

29/04/2026, 13:08

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2026 16:58:00)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2026 16:57:59)

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

legal