Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0030421-04.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030421-04.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRIZZA PIRES MILHOMEM DA SILVA (OAB TO006343)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento de danos, com majoração de honorários em grau recursal.</p> <p>2. Alegação de omissão e contradição quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, sob fundamento de extrapolação dos limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com pedido de prequestionamento e efeitos infringentes.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o critério de fixação da verba honorária e prequestionar dispositivos legais, com efeitos modificativos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito por inconformismo.</p> <p>5. Majoração dos honorários recursais em valor certo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sem extrapolação do teto legal quando considerado o cômputo global da verba.</p> <p>6. Prequestionamento prescinde de menção literal a todos os dispositivos indicados, quando a matéria estiver apreciada.</p> <p>7. Ausência de caráter protelatório a justificar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Embargos de declaração rejeitados.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível seu uso para rediscutir a verba honorária com pretensão infringente. 2. A majoração de honorários em grau recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC, pode ser fixada em valor certo e deve respeitar o limite global previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.”</p> <hr> <p>Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 1.026, § 2º.<em>.</em> Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, com a consequente manutenção do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>