Agravo em Recurso Especial 0031912-46.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.913,55

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

EDENILSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF 886.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

19/11/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 15:23

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INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO 5225•Representa: ATIVO

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA

OAB/TO 11849•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

27/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de EDENILSON RODRIGUES DE SOUZA

22/10/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

22/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/10/2025, 19:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/10/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

02/10/2025, 11:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 20:00

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•02/10/2025, 11:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:07

Juízo de Retratação

•02/10/2025, 11:07

Decisão

•02/10/2025, 11:07

Despacho

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Acórdão

•02/10/2025, 11:07

Sentença

•02/10/2025, 11:07

Decisão

•02/10/2025, 11:07

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