Apelação Cível 0007548-45.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Autor

GEISA BARROS MIRANDA

CPF 020.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ

25/06/2025, 16:33

Trânsito em Julgado

25/06/2025, 16:32

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GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: ATIVO

DAVI CARPEGIANE DE SOUSA

OAB/MA 9678•Representa: ATIVO

MARA REGINA LEITE MENDONCA

OAB/TO 11572•Representa: ATIVO

MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 24653•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 28

25/06/2025, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 24 e 25

07/06/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 23, 24, 25 e 28

15/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 26

13/05/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/05/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/05/2025, 08:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

07/05/2025, 20:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

07/05/2025, 20:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

07/05/2025, 15:25

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

07/05/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 27

07/05/2025, 14:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 20:11

ACÓRDÃO

•05/05/2025, 17:15

EXTRATO DE ATA

•05/05/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2025, 16:45

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