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Agravo Em Recurso EspecialGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Autor

LUIZ RODRIGUES DE SOUSA

CPF 963.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

23/08/2022, 15:21

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 15:21

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2022 Petição Nº 366505/2022 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0366505 - EDcl no AREsp 2092155 - Publicação prevista para 09/06/2022

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS Não-acolhidos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/05/2022 e término em 12/05/2022 o prazo para LUIZ RODRIGUES DE SOUSA apresentar resposta à petição n. 366505/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 667.

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/05/2022 Petição Nº 366505/2022 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 366505/2022. Publicação prevista para 05/05/2022)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 366505/2022

Protocolizada Petição 366505/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal