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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 17.295,54

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-71

Autor

LUIZ RODRIGUES DE SOUSA

CPF 963.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

26/08/2022, 14:10

Trânsito em Julgado

26/08/2022, 14:09

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

Trânsito em Julgado

Recebidos os autos

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022

legal