Agravo em Recurso Especial 0007512-65.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 178.223,77

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

15/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 15:43

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO 1786•Representa: ATIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 317859/2025

10/04/2025, 14:01

Protocolizada Petição 317859/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

10/04/2025, 13:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2025 Petição Nº 1043679/2024 - AgInt

24/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1043679 - AgInt no AREsp 2779382 - Publicação prevista para 24/03/2025

20/03/2025, 18:30

Conhecido o recurso de BRASIL TELECOM S/A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01043679/2024 - AgInt no AREsp 2779382/TO

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000099-2025-AJC-2T)

12/03/2025, 11:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:12

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01043679/2024 - AgInt no AREsp 2779382/TO

26/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 29570/2025

17/01/2025, 15:41

Protocolizada Petição 29570/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 17/01/2025

17/01/2025, 15:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

30/12/2024, 08:38

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•10/04/2025, 14:01

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2025, 18:30

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•17/01/2025, 15:41

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/12/2024, 23:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/11/2024, 15:41

DECISÃO TERMINATIVA

•04/11/2024, 23:10

Certidão

•18/10/2024, 21:45

Juízo de Retratação

•18/10/2024, 21:45

Certidão

•18/10/2024, 21:45

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/10/2024, 21:45

Acórdão

•18/10/2024, 21:45

Sentença

•18/10/2024, 21:45

Certidão

•18/10/2024, 21:45

Decisão

•18/10/2024, 21:45

Despacho

•18/10/2024, 21:44

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