Apelação Cível 0001443-74.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

PAULO ANDRE RIBEIRO COSTA

CPF 687.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

18/09/2025, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

16/09/2025, 11:32

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RUY LINO DE SOUZA FILHO

OAB/TO 7517•Representa: ATIVO

MATEUS BEZERRA DE CASTRO

OAB/TO 6500•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

11/09/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/09/2025, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

05/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

04/09/2025, 16:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

04/09/2025, 16:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

28/08/2025, 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

28/08/2025, 14:43

Juntada - Documento - Voto

27/08/2025, 17:08

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

18/08/2025, 02:02

Documentos

EXTRATO DE ATA

•28/08/2025, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•21/03/2025, 18:09

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