Apelação Criminal 0019703-27.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MÁRCIO BARCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

DANILO DA COSTA SOUSA

CPF 045.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - CCRIM -> SGB13

28/04/2026, 13:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

28/04/2026, 13:35

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MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/TO 2526•Representa: ATIVO

ANDRE RICARDO FONSECA CARVALHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2026, 01:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/04/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB13 -> CCRIM

23/04/2026, 12:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/04/2026, 12:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

08/04/2026, 15:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 12:27

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