Mandado de Segurança Cível 0036625-11.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Partes do Processo

NOVO MUNDO MOVEIS E UTLIDADES LTDA

CNPJ 01.***.***.0139-63

Autor

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

CNPJ 01.***.***.0218-00

Autor

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 01.***.***.0184-18

Autor

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação/Remessa Necessária Nº 0036625-11.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036625-11.2016.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau