Apelação / Remessa Necessária 0036625-11.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 01.***.***.0133-78

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

23/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

04/04/2026, 01:36

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JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

OAB/GO 22703•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

25/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB15 -> CDPUB

23/03/2026, 18:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/03/2026, 18:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB15

23/03/2026, 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

23/03/2026, 14:45

Juntada - Documento - Voto

20/03/2026, 16:47

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:23

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 19:39

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 18:14

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 14:45

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2025, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2025, 13:35

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