Ação Civil Pública 0000793-72.2019.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública - 1º Gabinete

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

NAILDE GOMES DOS SANTOS

CPF 016.***.***-61

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

06/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TJTO

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CLEIDIANE FERREIRA PACHECO

CPF 108.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/PE 32078•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

29/10/2025, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

26/10/2025, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

06/10/2025, 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 186

02/10/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

13/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2025, 13:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 183

03/09/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2025, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2025, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

02/09/2025, 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

25/08/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

22/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

22/08/2025, 10:05

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2025, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2025, 10:03

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 13:13

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2024, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2024, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2024, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2023, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2021, 08:42

DECISÃO/DESPACHO

•22/02/2021, 19:21

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2020, 15:00

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