Apelação Cível 0003611-21.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MANOEL DE JESUS GOMES AGUIAR

CPF 320.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/04/2026, 17:12

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HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO 3977•Representa: ATIVO

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

OAB/TO 13784•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

22/04/2026, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

22/04/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/03/2026, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

26/03/2026, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

24/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

20/03/2026, 18:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

20/03/2026, 18:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

20/03/2026, 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

20/03/2026, 17:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

19/03/2026, 17:33

Documentos

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 18:17

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 14:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/11/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 10:35

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2025, 16:32

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