Apelação Cível 0045320-70.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0045320-70.2024.8.27.2729

Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 153.990,68

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

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Partes do Processo

EDIVAN COELHO DE OLIVEIRA

CPF 364.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

13/05/2026, 16:06

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

13/05/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/05/2026, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

08/05/2026, 14:41

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

07/05/2026, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/05/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 25

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

30/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

29/04/2026, 15:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

29/04/2026, 15:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

29/04/2026, 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

29/04/2026, 14:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 16:06

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 15:22

EXTRATO DE ATA

•29/04/2026, 14:39

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