0000576-87.2023.8.27.2708

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.957,42

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPOEMA-TO

CNPJ 00.***.***.0001-47

Autor

GASPAR DOMINGOS DOS REIS

CPF 123.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

22/04/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

0000576-87.2023.8.27.2708

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

legal