Mandado de Segurança Cível 0028213-47.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Partes do Processo

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ 26.***.***.0008-05

Autor

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00282134720238272729/TJTO

20/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação/Remessa Necessária Nº 0028213-47.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028213-47.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ACP BIOENERGIA LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB MG164793)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB SP2866

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SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP 481723•Representa: ATIVO

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278•Representa: ATIVO

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654•Representa: ATIVO

AILSON SANTANA FREIRE FILHO

OAB/SP 436993•Representa: ATIVO

ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 481588•Representa: ATIVO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771769185052675116833530529250" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

06/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

30/07/2025, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

30/07/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/06/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734734, Subguia 106827 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

20/06/2025, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

17/06/2025, 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734734, Subguia 5515472

16/06/2025, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ACP BIOENERGIA LTDA - Guia 5734734 - R$ 230,00

16/06/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

28/05/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:19

Documentos

CONTRARRAZÕES

•30/07/2025, 07:41

SENTENÇA

•23/05/2025, 21:51

DECISÃO

•09/04/2025, 16:53

SENTENÇA

•24/01/2025, 11:34

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:11

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2024, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2023, 16:56

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2023, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2023, 14:16

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