Apelação / Remessa Necessária 0028213-47.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

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Partes do Processo

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

ACP BIOENERGIA LTDA

CNPJ 26.***.***.0008-05

Autor

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

16/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

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RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP 481723•Representa: ATIVO

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP 286654•Representa: ATIVO

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP 220278•Representa: ATIVO

AILSON SANTANA FREIRE FILHO

OAB/SP 436993•Representa: ATIVO

ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 481588•Representa: ATIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/03/2026, 11:09

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 18/03/2026 14:00<br>Sequencial: 966<br>

20/03/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:00

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

17/03/2026, 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 16:43

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:23

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 19:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 966

05/03/2026, 18:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 18:26

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 14:12

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 18:22

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 13:12

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 11:20

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