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Apelação CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 19.971,03

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

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Partes do Processo

SANTINA ALVES VARANDA

CPF 526.***.***-53

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/04/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Certidão

legal