Apelação Cível 0020494-20.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.232.601,79

Orgao julgador

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

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Partes do Processo

FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA,

CNPJ 15.***.***.0001-46

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ

22/05/2025, 09:09

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:14

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Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0020494202022827270620241025174804

25/10/2024, 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

24/10/2024, 16:40

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

24/10/2024, 16:40

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

24/09/2024, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

23/09/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2024, 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

04/09/2024, 16:55

Decisão - Outras Decisões

04/09/2024, 16:55

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

11/07/2024, 16:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/07/2024, 16:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

11/07/2024, 10:22

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/10/2024, 16:40

DECISÃO

•24/09/2024, 09:41

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•07/03/2024, 16:42

EXTRATO DE ATA

•06/03/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 09:30

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 09:22

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2023, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2023, 09:38

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