Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039070-55.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039070-55.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039070-55.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ICE QUIMICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL (OAB SP252645)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cálculos homologados no <span>evento 152, DECDESPA1</span>.</p> <p>Cálculos atualizados em 15/04/2026 (<span>evento 169, CALC1</span>).</p> <p><strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>No mais, <strong>REMETAM-SE</strong> à BC - CEPEX para <strong>EXPEDIÇÃO </strong>do (s) competente (s) RPV /Precatório (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024.</p> <p>No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).</p> <p>Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), <strong>VOLTEM-ME</strong> conclusos para sentença de extinção.</p> <p>Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, <strong>VOLTEM-ME</strong> conclusos para suspensão do feito.</p> <p>H<u>avendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço</u>, <strong>PROCEDA-SE</strong> a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Palmas-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00