Apelação Cível 0039070-55.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0039070-55.2023.8.27.2729

Apelação CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

ICE QUIMICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-10

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

JUCETINS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Recebimento - Retorno do MP com ciência

29/08/2025, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

28/08/2025, 17:37

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Reu

Advogados / Representantes

KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

OAB/SP 252645•Representa: ATIVO

RODRIGO LIMA CORREIA

OAB/TO 10565•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098•Representa: ATIVO

RODRIGO LIMA CORREIA

OAB/TO 10565•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

19/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

18/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

13/08/2025, 11:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

13/08/2025, 11:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

08/08/2025, 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

08/08/2025, 15:31

Juntada - Documento - Voto

07/08/2025, 13:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/07/2025, 12:08

Documentos

Ciência

•28/08/2025, 17:37

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 11:29

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 15:31

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 17:26

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