Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006116-39.2017.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Criminal · VICE PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

EDIVALTO PIRES CAVALCANTE

CPF 577.***.***-97

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Criminal Nº 0006116-39.2017.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006116-39.2017.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CERJO TERRA DE SOUZA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768835204865460607916613120" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA CRIMINAL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n