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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Embargos Infringentes e de Nulidade · VICE PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

WALDIRAN SERAFIM DOS SANTOS

CPF 031.***.***-50

Reu

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

CPF 030.***.***-09

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768835204865460607916613120" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA CRIMINAL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

09/03/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO

Juntada - Certidão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAL2CRI

Juntada - Certidão

legal