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Embargos Infringentes e de NulidadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

CPF 030.***.***-09

Autor

WALDIRAN SERAFIM DOS SANTOS

CPF 031.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/04/2026, 17:12

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCRIM -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71 - Ciência Tácita

Recebimento - Retorno do MP com ciência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCRIM

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCRIM -> SGB02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

legal